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Jessica A. Dantas
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 27 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO. No julgamento do RE 176.626 , Min. Sepúlveda Pertence, assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para...
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